AREsp 2750880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; verificou‑se deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de elementos de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, a limitação dos juros remuneratórios foi aplicada em conformidade com o entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568/STJ) diante da significativa discrepância entre taxa pactuada e média de mercado, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Portanto, mantém‑se a decisão de não prover o recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SIMONE RAMOS DE ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj (juros Remuneratórios), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Direito Civil Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SIMONE RAMOS DE ATAIDE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 deficiência de fundamentação em recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; verificou‑se deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de elementos de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, a limitação dos juros remuneratórios foi aplicada em conformidade com o entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568/STJ) diante da significativa discrepância entre taxa pactuada e média de mercado, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Portanto, mantém‑se a decisão de não prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida