AREsp 2878193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente que impedia identificar a suposta ofensa legal (Súmula 284/STF), porque envolve interpretação contratual e reavaliação probatória vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o recorrente não demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial nem indicou os dispositivos supostamente objeto de interpretação diversa exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente (súmula N. 284/stf), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Análise De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cláusula Ad Exitum, Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Fundamentação Deficiente (súmula N. 284/stf) Interpretação De Cláusulas Contratuais Análise De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cláusula Ad Exitum +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 vedação ao exame de interpretação contratual e reavaliação probatória no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial e indicação dos dispositivos na alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente que impedia identificar a suposta ofensa legal (Súmula 284/STF), porque envolve interpretação contratual e reavaliação probatória vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o recorrente não demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial nem indicou os dispositivos supostamente objeto de interpretação diversa exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20 (vinte) por cento do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.