REsp 2179072 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de demonstração concreta dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, eventuais alegadas ofensas constitucionais não são examináveis em recurso especial, e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: WILSON FERNANDES FARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Ofensa a Preceitos Constitucionais (art. 5º E Art. 37), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Fundamentação Deficiente (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Ofensa a Preceitos Constitucionais (art. 5º E Art. 37) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

WILSON FERNANDES FARIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação de dispositivos de lei federal apontada de forma genérica
  3. 3 Impossibilidade de exame de suposta ofensa a preceitos constitucionais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de demonstração concreta dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, eventuais alegadas ofensas constitucionais não são examináveis em recurso especial, e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.