AREsp 1851514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apresentou alegação genérica acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, a revisão do valor da indenização por dano moral exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral Revisão Do Quantum, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Deficiente (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Revisão Do Quantum Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em grau especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de identidade fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apresentou alegação genérica acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, a revisão do valor da indenização por dano moral exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão agravada da Presidência desta Corte (Primeira Turma)