REsp 2104429 - DECISAO

REsp 2104429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; majoraram-se os honorários do recorrente para R$ 1.500,00 em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente Do Recurso, Inadmissibilidade Por Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Fundamentação Deficiente Do Recurso Inadmissibilidade Por Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula Nº 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; majoraram-se os honorários do recorrente para R$ 1.500,00 em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na origem, pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e com os honorários de seus advogados (decisão de origem).