REsp 2129457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial indicaram ofensa às Leis n. 9.782/1999, 8.080/1990 e 6.360/1973 sem apontar, com precisão, os dispositivos violados, configurando fundamentação deficiente que, na linha da jurisprudência do STJ e por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Indicação Genérica De Violação À Lei Federal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Indicação Genérica De Violação À Lei Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inviabilizar recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da jurisprudência (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial indicaram ofensa às Leis n. 9.782/1999, 8.080/1990 e 6.360/1973 sem apontar, com precisão, os dispositivos violados, configurando fundamentação deficiente que, na linha da jurisprudência do STJ e por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno