REsp 2216447 - DECISAO

REsp 2216447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 284/STF; foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autora: TATIANE APARECIDA MARQUES DA SILVEIRA; Recorrida/ré: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Venda Casada, Seguro Prestamista, Seguro De Terceiros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Venda Casada Seguro Prestamista Seguro De Terceiros Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANE APARECIDA MARQUES DA SILVEIRA

Recorrente/autora

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista e seguro de terceiros
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III, IV, e 51, IV, do CDC
  3. 3 alegada violação do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 284/STF; foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.