REsp 2112065 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a peça recursal não demonstrou de que forma os arts. 85, §2º, do CPC, e 22 da Lei n. 8.906/1994 teriam sido violados, limitando-se a citar dispositivos sem argumentação clara e conexão com as razões de decidir do acórdão impugnado.
- Parties
- Autor: Marco Cesar Esteves da Rocha; Ré: Agrenco do Brasil S/A (falida)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Desistência De Recurso, Legitimidade Recursal, Competência Para Homologar Desistência
Case Brief
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Parties
Marco Cesar Esteves da Rocha
Autor
Agrenco do Brasil S/A (falida)
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
- 2 Possibilidade de homologação de desistência após sentença de mérito
- 3 Direito dos advogados aos honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a peça recursal não demonstrou de que forma os arts. 85, §2º, do CPC, e 22 da Lei n. 8.906/1994 teriam sido violados, limitando-se a citar dispositivos sem argumentação clara e conexão com as razões de decidir do acórdão impugnado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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