AREsp 2903485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, com indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; adicionalmente, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados pelas...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Tema Repetitivo E Sua Inaplicabilidade Como "lei Federal", Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Cotejo Analítico Para Divergência (art. 1.029, §1º Cpc), Cláusula De Coparticipação Em Contrato De Plano De Saúde, Lei 9.656/1998, Tema 1.032 Do STJ
Processual Civil Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Tema Repetitivo E Sua Inaplicabilidade Como "lei Federal" Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Cotejo Analítico Para Divergência (art. 1.029, §1º Cpc) Cláusula De Coparticipação Em Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicar por analogia a Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para alegada ofensa a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, com indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; adicionalmente, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegada divergência não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea "c".

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno