AREsp 2763817 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, e porque a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF sem a devida contraposição dos argumentos do recurso especial é insuficiente, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Fundamentação De Recurso, Súmula 284 STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF perante alegação de fundamentação deficiente do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, e porque a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF sem a devida contraposição dos argumentos do recurso especial é insuficiente, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
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