AREsp 2932863 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigido, aplicando a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE MELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE MELO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigido, aplicando a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...