AREsp 2557331 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada nem indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 284/STF, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JONATAS DE OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Fundamentação De Recursos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
JONATAS DE OLIVEIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC
- 2 ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado (Súmula 284/STF)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada nem indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 284/STF, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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