EAREsp 1762813 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na acepção do Tema 339/STF; as alegações remetem a questões de admissibilidade infraconstitucionais cuja matéria não possui repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por não comprovar o dissídio pretoriano nos termos do RISTJ, de modo que, fundamentado nesses elementos, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GEDIEL SIMEONI; Recorrente: JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Parties

GEDIEL SIMEONI

Recorrente

JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Ilegalidade/exacerbação da dosimetria das penas
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na acepção do Tema 339/STF; as alegações remetem a questões de admissibilidade infraconstitucionais cuja matéria não possui repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por não comprovar o dissídio pretoriano nos termos do RISTJ, de modo que, fundamentado nesses elementos, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.