AREsp 1889641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre o termo inicial da correção monetária (inadimplemento em junho de 2015) e eventual revisão exigiria reapreciação de prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: FABRÍCIO MORAES RAVANELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics: Fundamentação Do Acórdão, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ

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Parties

FABRÍCIO MORAES RAVANELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 3º, CPC)
2 definição do termo inicial da correção monetária e juros de mora
3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.