AREsp 1842662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão implicava reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve tumulto processual atribuído à atuação da advogada da parte recorrente, circunstância que justificou a manutenção da sentença; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: agravante; Apelante: apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Competência E Redistribuição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Médico Hospitalar Fundamentação Do Acórdão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Competência E Redistribuição +1 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, incs. III e IV do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 chamamento ao processo e tumulto processual em razão de agravos interpostos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão implicava reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve tumulto processual atribuído à atuação da advogada da parte recorrente, circunstância que justificou a manutenção da sentença; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.