REsp 940847 - DECISAO

REsp 940847 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prescrição Quinquenal, Paridade De Benefícios, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Prescrição Quinquenal Paridade De Benefícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)
  3. 3 alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660/STF)