AREsp 1769549 - DECISAO

AREsp 1769549 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência do óbice de não conhecimento (Súmula 182/STJ) e ausência de prequestionamento adequado; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JOASIEL GUILHERME SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento Negado / Decisão Sobre Admissibilidade (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 339/stf), Prequestionamento, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Da Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 339/stf) Prequestionamento Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOASIEL GUILHERME SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento Negado / Decisão Sobre Admissibilidade (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (insuficiência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração preenchem o prequestionamento exigido para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência do óbice de não conhecimento (Súmula 182/STJ) e ausência de prequestionamento adequado; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se