AREsp 1716758 - DECISAO

AREsp 1716758 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral a ser enfrentada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GRANJA DOS FALCOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRANJA DOS FALCOES LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Existência de repercussão geral e a incidência do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral a ser enfrentada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.