AREsp 2031581 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a admissão das teses recorrentes implicaria reexame de elementos fático-probatórios, atraindo a Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior e aos requisitos de admissibilidade não possui repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: Onça Indústria Metalúrgica S/A; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Fundamentação Do Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Penhora No Rosto Dos Autos +3 more

Case Brief

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Parties

Onça Indústria Metalúrgica S/A

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a admissão das teses recorrentes implicaria reexame de elementos fático-probatórios, atraindo a Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior e aos requisitos de admissibilidade não possui repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.