REsp 2028918 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão capaz de ensejar recurso, além de que a pretensão das recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
MB Service; CELPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Omissão E Vícios De Fundamentação, Prescrição, Vedação Ao Reexame De Prova E De Contrato Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Regulatório/energia Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Omissão E Vícios De Fundamentação Prescrição Vedação Ao Reexame De Prova E De Contrato Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MB Service

CELPA

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão capaz de ensejar recurso, além de que a pretensão das recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se