AREsp 1944728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de afronta aos arts. 489 e 1013 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas à inépcia, julgamento segundo regras de experiência e pontos do Código Civil não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Demandado: FABIO MANOEL PACHECO FARIA; Autor: CONDOMÍNIO DO CADEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Provas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO MANOEL PACHECO FARIA

Demandado

CONDOMÍNIO DO CADEG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 489 e 1013 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de enfrentamento dos arts. 330, §1º, 375 e 485 do CPC/15 e de vários arts. do Código Civil, impedindo prequestionamento
  3. 3 pretensão de reexame do ônus da prova/art. 373 do CPC demandando revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de afronta aos arts. 489 e 1013 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas à inépcia, julgamento segundo regras de experiência e pontos do Código Civil não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.