AREsp 2674556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento de matéria necessário, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a reanálise da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MATA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Do Acórdão Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MATA ROMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10 e 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 alegada violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento de matéria necessário, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a reanálise da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.