AREsp 2545094 - ACORDAO

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A corte afastou o óbice da Súmula n. 182 do STJ por ter sido impugnado o fundamento da inadmissibilidade, mas negou provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, bem como por não ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 489 Do CPC, Arts. 927, III, E 332, II, Do CPC, Arts. 17 E 68 Da Lei Complementar N. 109/2001, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 489 Do CPC +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A corte afastou o óbice da Súmula n. 182 do STJ por ter sido impugnado o fundamento da inadmissibilidade, mas negou provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, bem como por não ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.