AREsp 2710111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e sem omissões (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a revisão do cabimento ou do valor da multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO GM S.A; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Omissão, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Do Acórdão Omissão Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Cumprimento De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

BANCO GM S.A

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento e razoabilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 537 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e sem omissões (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a revisão do cabimento ou do valor da multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.