REsp 2123580 - DECISAO

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Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STF (Tema 342) sobre a imunidade do art. 150, VI, "c" da CF nas importações por entidades assistenciais, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Imunidade Tributária De Entidades Assistenciais, Imunidade Do ICMS Sobre Importação, Reserva De Plenário
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Imunidade Tributária De Entidades Assistenciais Imunidade Do ICMS Sobre Importação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STF (Tema 342) sobre a imunidade do art. 150, VI, "c" da CF nas importações por entidades assistenciais, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.