REsp 2015634 - DECISAO

REsp 2015634 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e demonstrou concretamente que o veículo foi utilizado como instrumento do crime, justificando a aplicação da pena acessória de inabilitação; assim, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Cp), Descaminho/contrabando, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Acórdão Inabilitação Para Dirigir (art. 92, Iii, Cp) Descaminho/contrabando Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Legalidade da pena acessória de inabilitação para dirigir prevista no art. 92, III, do Código Penal quando o veículo foi utilizado como instrumento do crime
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF para avaliar suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e demonstrou concretamente que o veículo foi utilizado como instrumento do crime, justificando a aplicação da pena acessória de inabilitação; assim, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.