REsp 1927036 - DECISAO

REsp 1927036 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; as matérias constitucionais e dispositivos indicados não foram devidamente prequestionados nem impugnados de forma específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC), e a reforma das decisões exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALAVANCA; Demandante: FELIPE; Demandante: OTILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAVANCA

Recorrente

FELIPE

Demandante

OTILIA

Demandante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (súmulas 282 e 356 do STF; art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC) e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; as matérias constitucionais e dispositivos indicados não foram devidamente prequestionados nem impugnados de forma específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC), e a reforma das decisões exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.