AREsp 2795226 - DECISAO

AREsp 2795226 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações defensivas envolveriam reexame de fatos e provas, vedado em sede especial/extraordinária pela Súmula 7 do STJ; e o recurso extraordinário também padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza seu prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Com Agravo Regimental / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Materialidade Delitiva, Cadeia De Custódia, Qualificadora De Receptação, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Acórdão Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Tema 339/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Com Agravo Regimental / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiente fundamentação
  2. 2 Se houve provas suficientes da autoria e da materialidade (incluindo alegação de perícia sem placas)
  3. 3 Se é cabível revisão da dosimetria da pena em recurso especial/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações defensivas envolveriam reexame de fatos e provas, vedado em sede especial/extraordinária pela Súmula 7 do STJ; e o recurso extraordinário também padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza seu prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC