AREsp 2787662 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório, tendo concluído pela culpa exclusiva da consumidora e pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, o que torna desnecessário o debate sobre inversão do ônus da prova; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado em divergência impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Caixa Econômica Federal (CAIXA/CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Do Acórdão Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal (CAIXA/CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório, tendo concluído pela culpa exclusiva da consumidora e pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, o que torna desnecessário o debate sobre inversão do ônus da prova; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado em divergência impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.