AREsp 2511661 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou adequada e suficientemente as questões suscitadas; que não houve prequestionamento sobre o art. 926 do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; e que faltou impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, bem como houve razões dissociadas, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
LATICÍNIOS BOM GOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial
Processual Civil Fundamentação Do Acórdão Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICÍNIOS BOM GOSTO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou adequada e suficientemente as questões suscitadas; que não houve prequestionamento sobre o art. 926 do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; e que faltou impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, bem como houve razões dissociadas, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.