AREsp 2698279 - DECISAO

AREsp 2698279 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental apenas repetiu argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, assim, não se demonstrou violação ao art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Reconhecimento Fotográfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Do Acórdão Reconhecimento Fotográfico Quebra Da Cadeia De Custódia Cumulação De Causas De Aumento De Pena Repercussão Geral (tema 339)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental que apenas repete argumentos
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e da cadeia de custódia
  3. 3 legitimidade da cumulação de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental apenas repetiu argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, assim, não se demonstrou violação ao art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.