AREsp 1230306 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as matérias suscitadas pelo agravante têm natureza infraconstitucional ou dependem de análise de normas infraconstitucionais e, segundo os Temas 895, 660 e 181 do STF, não demonstram repercussão geral, além de não terem sido impugnados especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TROPICANA TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TROPICANA TECIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido preenche os requisitos de fundamentação exigidos pelo art.93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se as alegações relativas ao princípio da inafastabilidade da jurisdição possuem repercussão geral ou são matéria infraconstitucional (Tema 895/STF)
  3. 3 Se alegações dependentes de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa à Constituição e têm repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as matérias suscitadas pelo agravante têm natureza infraconstitucional ou dependem de análise de normas infraconstitucionais e, segundo os Temas 895, 660 e 181 do STF, não demonstram repercussão geral, além de não terem sido impugnados especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.021, §4º, do Código de Processo Civil