AREsp 1751400 - DECISAO

AREsp 1751400 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há ausência de fundamentação no acórdão recorrido: a utilização dos fundamentos da sentença (fundamentação per relationem) é admitida e não implica nulidade. Ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Reintegração De Posse Fundamentação Do Acórdão Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão por reprodução per relationem dos fundamentos da sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há ausência de fundamentação no acórdão recorrido: a utilização dos fundamentos da sentença (fundamentação per relationem) é admitida e não implica nulidade. Ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.