REsp 1694764 - DECISAO

REsp 1694764 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral (Temas 660 e 895/STF), de modo que o recurso não comporta seguimento, com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ MANOEL DA LUZ; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (temas 339, 660, 895/stf), Expurgos Inflacionários, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Súmula 283/stf Repercussão Geral (temas 339, 660, 895/stf) Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

JOSÉ MANOEL DA LUZ

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 incidência das súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral (Temas 660 e 895/STF), de modo que o recurso não comporta seguimento, com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.