AREsp 1250031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por REICA TEZUKA - ESPÓLIO com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 1.007-1.008): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUFRUTUÁRIOS DE IMÓVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que "a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. Tal conclusão decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938/1981, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental"" (AgInt no AREsp 839.492/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017). 3. Hipótese em que a Corte local acolheu pedido rescisório formulado pela ora agravante para reputar violado o art. 47 do CPC/1973, haja vista a ausência de citação dos usufrutuários de imóvel a cujos proprietários foi imposta obrigação de reparação de degradação ambiental, em ação civil pública, posição que diverge da assentada por este Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos, na sequência, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.050): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o julgado embargado incorreu em omissão ao não examinar a incidência da Súmula 182 do STJ, arguida na contraminuta ao agravo em recurso especial, enunciado cujo emprego é afastado na espécie. 3. A obscuridade apontada manifesta, em verdade, o inconformismo da parte com o desfecho desfavorável do decisum embargado, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios.4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes. Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral da questão tratada, diante da violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aponta a ausência de fundamentação no acórdão impugnado, uma vez que teria se limitado a analisar "tão somente quanto à sua tese de inexistência de litisconsórcio passivo necessário ao caso, deixando de proceder a devida análise de violação à Súmula nº 182/STJ" (e-STJ fl. 1.073). Acrescenta que, também, não teria havido manifestação sobre a obscuridade apontada nos aclaratórios, qual seja, de que o litisconsórcio necessário decorreria da imposição da obrigação de não fazer, que somente poderia ser cumprida por aqueles que estariam no controle do imóvel por força de usufruto vitalício. Defende que o Parquet estadual não impugnou especificamente os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal local. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.091-1103. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fl. 1.012): Considerada essa premissa, observo que, não obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada não merece retoque. Com efeito, tal como ali anotado, os autos versam sobre ação rescisória em que a autora da demanda, ora agravante, arguiu afronta ao art. 47 do CPC/1973, sob o argumento de que é nua-proprietária do imóvel rural com usufruto vitalício registrado em Cartório de Imóveis em benefício de usufrutuários que não foram incluídos no polo passivo da ação civil pública, como litisconsortes passivos necessários (e-STJ fl. 823) A ação foi julgada procedente por violação do referido dispositivo, haja vista a ausência de citação dos usufrutuários de imóvel a cujos proprietários foi imposta obrigação de reparação de degradação ambiental, em ação civil pública (e-STJ fls. 819/829). Ocorre que a posição do aresto recorrido contraria a orientação preconizada por esta Corte, segundo a qual "a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. Tal conclusão decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938/1981, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental"" (AgInt no AREsp 839.492/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017). E, no julgamento dos aclaratórios, foi consignado (e-STJ fls. 1.054-1.055): In casu, verifico que, de fato, o acórdão recorrido deixou de examinar o emprego da Súmula 182 do STJ, tese suscitada pela embargante no agravo interno julgado no aresto embargado (e-STJ fls. 970/971). Passando à apreciação da questão omitida, ressalto que a decisão de inadmissão do recurso especial fundou-se na ausência de "demonstração de maltrato às normas legais evidenciadas" e na incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 881). O agravo em recurso especial impugnou estes fundamentos de forma satisfatória (e-STJ fls. 885/905), notadamente quando afirmou, em relação ao referido óbice sumular, o seguinte (e-STJ fls. 887/888): Não se pretende o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, mas de aspectos legais e jurídicos relativos a violação de diversos dispositivos normativos. Não se discute, desta forma, elementos fáticos, mas contrariedade a dispositivos legais. De fato, veja-se que se trata de ação rescisória proposta contra o v. acórdão proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 462.081-5/7-00, da Câmara Especial do Meio Ambiente, cujo Relator foi o Desembargador Renato Nalini, que negou provimento ao recurso do requerente, com a manutenção da sentença monocrática. Sustentou o recorrido que era nu-proprietário de imóvel rural no qual teria ocorrido dano ambiental, de acordo com usufruto vitalício registrado em cartório em benefício de Kenzo Tezuka e Ichi Tezuka (R. 4 - Ficha 2 - Matrícula 9.603); logo, por não ter a posse direta do imóvel, não poderia ter sido responsabilizado pelos danos então praticados. Assim, a responsabilidade pelos danos deveria recair nos usufrutuários, os quais, aliás, deveriam ter figurado no polo passivo da ação civil pública originária, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. A falta de citação de todos os interessados, segundo o agravado, constitui nulidade insanável. Ocorre que o Col. Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, na sessão de julgamento realizada em 26 de novembro de 2015, figurando como relator o Desembargador EUTÁLIO PORTO, julgou procedente a ação rescisória, para o fim de desconstituir o acórdão rescindendo (cf. v. acórdão de fls.784/792). Pede-se vênia para transcrever a ementa do julgado: (..). Ocorre que, assim decidindo, com a devida vênia, o Col. Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, contrariou frontalmente o disposto no art. 485, V do Código de Processo Civil de 1973, bem como o disposto no art. 47, do CPC/73, que foram expressamente mencionados como fundamentos da decisão recorrida, e se encontram, em função disso, explicitamente prequestionados. Assim, verifica-se que o Parquet, ora embargado, promoveu a correta impugnação da decisão de inadimissão do recurso especial, não sendo hipótese de aplicação do óbice da Sumula 182 do STJ ao conhecimento do recurso. Já o ponto reputado obscuro manifesta, em verdade, o inconformismo da parte com o desfecho desfavorável do decisum embargado, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Importa ressaltar, por fim, que, nesta fase, processual, o exame da matéria ora posta em debate limita-se à análise da existência, ou não, de motivação suficiente no acordão recorrido, não competindo à Vice-Presidência examinar se corretos os fundamentos do decisum, sob pena de se extrapolar os limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.