REsp 2028918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE ENERGIA. CONSULTORIA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. PROVA. REEXAME. RAZÕES RECURSAIS. DEFICICÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula nº 283/STF). 3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado impugnado, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese, a revisão do julgado, para concluir que os serviços não foram prestados ou que se mostraram insuficientes, exigiria a reinterpretação das cláusulas do pacto firmado entre as partes bem como o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. As recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que o acórdão recorrido necessita de adequada fundamentação, porquanto teria se omitido quanto à análise da tese central, pela qual buscariam demonstrar que "os benefícios obtidos por elas se deram exclusivamente em virtude de atos normativos da ANEEL, o que comprova a ausência de prestação de serviços supostamente levada a efeito pela MB Service" (fls. 3.912-3.913). Do mesmo modo, afirmam ter sido desconsiderada pelo acórdão recorrido a omissão, por parte do Tribunal de origem, sobre a regra de aplicação da prescrição, a qual foi devidamente suscitada. Requerem, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no julgado recorrido, que apenas conheceu da parte do recurso dirigido a esta Corte Superior afeta à alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, o que inviabiliza o exame pretendido pelas recorrentes, relacionado às demais questões de mérito submetidas ao STJ. Quanto ao mai s, foram declinados suficientes fundamentos para se negar provimento à parte conhecida do recurso, conforme se infere dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 3.862): A irresignação não merece prosperar. No que tange aos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC/2015, não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, os quais somente se configuram quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida e não foi. Concretamente, verifica-se que o Tribunal local enfrentou as matérias postas em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, elencando as razões pelas quais manteve a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, sendo que rejeitou, ainda que implicitamente, as teses das recorrentes no sentido de que a chamada pública dispensava os serviços da autora e de que a prestação de serviços se esgotou após a fase de testes, com a resolução do contrato pela CELPA. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Do mesmo modo, o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios subsequentes apresentou os seguintes fundamentos, em adequada resposta aos vícios apontados pelas empresas insurgentes (fl. 3.899): O acórdão atacado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme mencionado no acórdão embargado, não houve omissão quanto à responsabilidade pela autorização para funcionamento, apenas não foi acolhida a tese de que não houve participação da embargada em todo o processo. Desse modo, não assiste razão às embargantes, que apenas estão inconformadas com o julgamento do recurso especial, pretendendo a reversão do julgamento de mérito da causa, função para a qual não se prestam os embargos. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, registro que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.