REsp 1587061 - DECISAO

REsp 1587061 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos aptos a sustentar a decisão, incidindo a Súmula 283/STF; parte das alegações demandaria revolvimento de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Decadência, Vício Redibitório, Enriquecimento Ilícito, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Acórdão Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Decadência Vício Redibitório +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao disposto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 impugnação parcial de fundamentos e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos aptos a sustentar a decisão, incidindo a Súmula 283/STF; parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal não apresentam repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, de sorte que, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se