AREsp 2549846 - DECISAO

AREsp 2549846 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; a alegada ofensa ao art. 5º, LV, depende de análise de normas infraconstitucionais e, por isso, é abrangida pelo Tema 660, sendo inviável o seguimento do recurso; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ), acarretando preclusão e justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte agravante; Impetrada: Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 660 STF, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Recorrente

Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão a ser sanada por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 660)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; a alegada ofensa ao art. 5º, LV, depende de análise de normas infraconstitucionais e, por isso, é abrangida pelo Tema 660, sendo inviável o seguimento do recurso; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ), acarretando preclusão e justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.