AREsp 2832876 - DECISAO

AREsp 2832876 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve divergência jurisprudencial...

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Parties
Apelante: agravante/recorrente; Vítima: José Eduardo da Silva Nunes; Irmão E Comparsa / Coacusado: Iranilson; Coacusado/testemunha Mencionada: Iramar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Uniformidade Jurisprudencial (súmula 83/stj), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Do Acórdão Reexame De Prova (súmula 7/stj) Uniformidade Jurisprudencial (súmula 83/stj) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

agravante/recorrente

Apelante

José Eduardo da Silva Nunes

Vítima

Iranilson

Irmão E Comparsa / Coacusado

Iramar

Coacusado/testemunha Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Se seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há repercussão geral suficiente para admitência do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ) e não se comprovou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, cabendo, assim, indeferir o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se