AREsp 2917162 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (violando o requisito do art. 932, III, NCPC/art. 544, §4º, I, CPC/73), e, ademais, não restou demonstrada repercussão geral, de modo que se aplicou o Tema n. 181 do STF e se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Preclusão, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Constitucional Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Preclusão Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento (art. 932, III, NCPC / art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Se era possível conhecer do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (violando o requisito do art. 932, III, NCPC/art. 544, §4º, I, CPC/73), e, ademais, não restou demonstrada repercussão geral, de modo que se aplicou o Tema n. 181 do STF e se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.