AREsp 2858438 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventuais vícios do acordo e discussão sobre honorários contratuais devem ser deduzidos em ações próprias conforme Súmula 568/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, e, por aplicação do Tema 181 do STF, não restou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 568/stj (vício Em Acordo Homologado E Honorários Contratuais), Ação Anulatória Vs Acordo Homologado, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 568/stj (vício Em Acordo Homologado E Honorários Contratuais) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a matéria exigia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 se eventual vício em acordo homologado judicialmente poderia ser atacado no recurso especial ou exige ação anulatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventuais vícios do acordo e discussão sobre honorários contratuais devem ser deduzidos em ações próprias conforme Súmula 568/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, e, por aplicação do Tema 181 do STF, não restou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.