AREsp 2857241 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a modificação das conclusões quanto à abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravada: Braskem/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Acordo Homologado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Acordo Homologado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Braskem/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema 339 do STF
  3. 3 reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; a modificação das conclusões quanto à abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.