AREsp 2749538 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 se o acórdão recorrido violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
2. 2 se a suspensão de ações individuais em razão de ação civil pública ofende a garantia de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
3. 3 se a matéria possui natureza constitucional com repercussão geral ou natureza infraconstitucional sujeita a óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição depende de análise de questões infraconstitucionais e de óbices processuais (Tema 895/STF) e a controvérsia sobre suspensão de ações individuais em razão de ação civil pública tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 675/STF), o que impõe a inviabilidade de prosseguimento do recurso, com aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e óbices previstos na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro a manutenção da justiça gratuita quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.