AREsp 2468402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia (declaração de prescrição parcial e ausência de comprovação da efetividade da compra e venda), sendo vedada a revisão dessas conclusões em recurso especial em...

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Parties
Agravante: PIMAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prescrição Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

PIMAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Prescrição parcial do débito e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia (declaração de prescrição parcial e ausência de comprovação da efetividade da compra e venda), sendo vedada a revisão dessas conclusões em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada