REsp 2192164 - DECISAO

REsp 2192164 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; a matéria controvertida refere-se a situação fática diversa (penhora em outra execução) e, por analogia à Súmula 284 do STF, a alegação genérica de violação legal impede o conhecimento do recurso. Ademais, as regras processuais autorizam decisão monocrática e a fixação de honorários recursais só se dará nas hipóteses legalmente previstas e quando houver verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Habilitação Em Falência, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Precisa De Dispositivo Legal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Penhora No Rosto Dos Autos Execução Fiscal Habilitação Em Falência Honorários Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, II e IV do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade entre execução fiscal e procedimento falencial (penhora no rosto dos autos)
  3. 3 aplicação das Leis n. 6.830/1980 e n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; a matéria controvertida refere-se a situação fática diversa (penhora em outra execução) e, por analogia à Súmula 284 do STF, a alegação genérica de violação legal impede o conhecimento do recurso. Ademais, as regras processuais autorizam decisão monocrática e a fixação de honorários recursais só se dará nas hipóteses legalmente previstas e quando houver verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.