REsp 2189383 - ACORDAO

REsp 2189383 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não violando o art. 489 CPC), muitas das questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos mantiveram-se as conclusões sobre inexistência de nulidade e condenação ao pagamento dos valores devidos.

Parties
Recorrente: RENATA SOARES LIMA; Recorrente: PAULO SÉRGIO GARDONI PIMENTA; Recorrido: Luís Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prescrição, Reconvenção, Ônus Da Prova, Benefício De Ordem, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Contratos Obrigação De Pagamento Execução De Aluguéis Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +5 more

Case Brief

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Parties

RENATA SOARES LIMA

Recorrente

PAULO SÉRGIO GARDONI PIMENTA

Recorrente

Luís Carlos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 e 494 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (impedimento pela Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (impedimento pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não violando o art. 489 CPC), muitas das questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos mantiveram-se as conclusões sobre inexistência de nulidade e condenação ao pagamento dos valores devidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre a mesma base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC