AREsp 1796326 - DECISAO

AREsp 1796326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se nesse sentido e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELZI ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da URV, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prescrição Reestruturação Remuneratória Conversão Da URV Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELZI ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 dissídio sobre interpretação da Lei n. 8.880/94 quanto à prescrição das diferenças decorrentes da errônea conversão da URV em face de reestruturação de carreira
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se nesse sentido e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem