AREsp 2944185 - DECISAO

AREsp 2944185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade (art. 489 do CPC) e as questões relativas ao art. 101, §§ 1º e 2º do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que...

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Parties
Recorrente: SILVANA SANCHES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc), Gratuidade De Justiça/hipossuficiência, Prequestionamento Para Recurso Especial (súmulas 211/stj E 282/stf), Intimação Para Recolhimento Do Preparo Recursal (art. 101, §§ 1º E 2º, Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Direito Processual Civil Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc) Gratuidade De Justiça/hipossuficiência Prequestionamento Para Recurso Especial (súmulas 211/stj E 282/stf) Intimação Para Recolhimento Do Preparo Recursal (art. 101, §§ 1º E 2º, Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)

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Parties

SILVANA SANCHES FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada insuficiência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC (alegada ausência de intimação para recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade)
  3. 3 prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade (art. 489 do CPC) e as questões relativas ao art. 101, §§ 1º e 2º do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.