AREsp 1786844 - DECISAO

AREsp 1786844 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; as matérias apontadas pelo recorrente demandam reexame de fatos e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 22, §1º do Decreto n.59.566/1966 e art.95, IV do Estatuto da Terra), cuja apreciação configura ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF) e, no caso de questões fático-probatórias, está obstada pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO SAMPAIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf), Renovação Automática De Contrato Agrário E Notificação Prévia, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Agrário Processo Civil Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf) Renovação Automática De Contrato Agrário E Notificação Prévia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO SAMPAIO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à motivação do acórdão
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 22, §1º do Decreto n. 59.566/1966 e do art. 95, IV do Estatuto da Terra quanto à necessidade de notificação prévia e renovação automática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; as matérias apontadas pelo recorrente demandam reexame de fatos e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 22, §1º do Decreto n.59.566/1966 e art.95, IV do Estatuto da Terra), cuja apreciação configura ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF) e, no caso de questões fático-probatórias, está obstada pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.