REsp 1881594 - DECISAO

REsp 1881594 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a questão suscitada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria com natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base na realidade fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ANA DE JESUS CAMARGO PEREIRA - SUCESSÃO; Recorrente: IVANA DO ROCIO ROSA; Recorrente: PEDRO DE OLIVEIRA CARNEIRO; Recorrente: ROBERTO TOSHIMITSU OKUZONO; Recorrente: SEBASTIAO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA DE JESUS CAMARGO PEREIRA - SUCESSÃO

Recorrente

IVANA DO ROCIO ROSA

Recorrente

PEDRO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Recorrente

ROBERTO TOSHIMITSU OKUZONO

Recorrente

SEBASTIAO ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de ofensa a arts. 5º, XXI, XXXV, XXXVI e LIV da CF
  3. 3 questão sobre legitimidade/representação da associação autora

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a questão suscitada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria com natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base na realidade fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.